HC 931641 - DECISAO

HC 931641 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada com base em denúncia anônima e elementos insuficientes para configurar fundada suspeita nos termos da jurisprudência do STJ; assim, a prova obtida e suas derivadas são ilícitas (art.157 e §1º do CPP), havendo ausência completa de prova da materialidade que impõe o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: Israel de Souza Cardoso; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para reconhecer a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas, com o consequente trancamento da ação penal
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Denúncia Anônima

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Parties

Israel de Souza Cardoso

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 aplicabilidade do padrão de fundada suspeita para buscas sem mandado
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em busca realizada fora dos parâmetros legais

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base em denúncia anônima e elementos insuficientes para configurar fundada suspeita nos termos da jurisprudência do STJ; assim, a prova obtida e suas derivadas são ilícitas (art.157 e §1º do CPP), havendo ausência completa de prova da materialidade que impõe o trancamento da ação penal.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas, com o consequente trancamento da ação penal

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada.
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas pela busca e de todas as que delas decorreram.