Pet 17669 - DECISAO

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Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da busca domiciliar e das provas por ela decorrentes, porque o ingresso no domicílio não se justificou como desdobramento automático do flagrante extramuros; entretanto, manteve-se a validade da busca pessoal e das provas por ela obtidas (drogas e dinheiro), de modo que a condenação permaneceu inalterada diante da suficiência do acervo probatório lícito.

Parties
Paciente: Maikon Hebert Flores D"Avila; Paciente: Carlos Raul Flores D"Avila; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedido parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

Maikon Hebert Flores D"Avila

Paciente

Carlos Raul Flores D"Avila

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 invasão de domicílio e busca domiciliar sem mandado
  3. 3 ilicitude de provas derivadas de busca domiciliar irregular

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da busca domiciliar e das provas por ela decorrentes, porque o ingresso no domicílio não se justificou como desdobramento automático do flagrante extramuros; entretanto, manteve-se a validade da busca pessoal e das provas por ela obtidas (drogas e dinheiro), de modo que a condenação permaneceu inalterada diante da suficiência do acervo probatório lícito.

Court Disposition

concedido parcialmente o habeas corpus

Orders

  • declarar a nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  • desentranhar as provas ilícitas e as derivadas (art. 157 e §1º do CPP)