HC 937611 - DECISAO

HC 937611 - DECISAO

Não existindo fundada suspeita objetiva e prévia de que o paciente estivesse na posse de objeto que constitua corpo de delito, a busca pessoal foi ilícita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas com base na busca e as dele derivadas são ilícitas, razão pela qual se concedeu a ordem para trancar o processo n. 0167276-53.2022.8.17.2001.

Parties
Paciente: VANDERSON DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e determinar o trancamento do Processo n. 0167276-53.2022.8.17.2001.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Fundada Suspeita (justa Causa) Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERSON DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas e das provas derivadas
  3. 3 trancamento do processo penal

Ratio Decidendi

Não existindo fundada suspeita objetiva e prévia de que o paciente estivesse na posse de objeto que constitua corpo de delito, a busca pessoal foi ilícita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas com base na busca e as dele derivadas são ilícitas, razão pela qual se concedeu a ordem para trancar o processo n. 0167276-53.2022.8.17.2001.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e determinar o trancamento do Processo n. 0167276-53.2022.8.17.2001.

Orders

  • Concedo a ordem para confirmar a liminar deferida e reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada e, por conseguinte, determinar o trancamento do Processo n. 0167276-53.2022.8.17.2001.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.