HC 937872 - DECISAO
A ordem foi denegada porque, antes da revista, havia fundada suspeita objetiva decorrente da abordagem em barreira policial, da apresentação de documento de identidade falsificado e da existência de mandado de prisão, circunstâncias que legitimaram a busca pessoal e veicular e tornam admissíveis as provas obtidas, justificando a manutenção da condenação.
- Parties
- Paciente: RAFAEL RESENDE FERREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegada a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Uso De Documento Falso, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Diligência
Case Brief
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Parties
RAFAEL RESENDE FERREIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
- 2 Existência de fundada suspeita que autorize revista
- 3 Admissibilidade das provas obtidas em revista
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, antes da revista, havia fundada suspeita objetiva decorrente da abordagem em barreira policial, da apresentação de documento de identidade falsificado e da existência de mandado de prisão, circunstâncias que legitimaram a busca pessoal e veicular e tornam admissíveis as provas obtidas, justificando a manutenção da condenação.
Court Disposition
denegada a ordem de habeas corpus
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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