HC 905187 - ACORDAO

HC 905187 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática, fundada em jurisprudência do STJ, concluiu que a busca pessoal partiu de denúncia anônima e impressões subjetivas sem fundada suspeita, a busca domiciliar foi contaminada por essa irregularidade inicial e o suposto consentimento não foi comprovado pelo Estado, incumbido de demonstrá-lo, razão pela qual as provas obtidas foram consideradas ilícitas e ensejaram a absolvição do paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Dyonatan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Ônus Da Prova, Flagrante
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Dyonatan

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação de busca pessoal sem mandado e exigência de fundada suspeita
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar em situação de alegado flagrante e a necessidade de fundadas razões
  3. 3 ônus probatório estatal para demonstrar consentimento livre e voluntário do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática, fundada em jurisprudência do STJ, concluiu que a busca pessoal partiu de denúncia anônima e impressões subjetivas sem fundada suspeita, a busca domiciliar foi contaminada por essa irregularidade inicial e o suposto consentimento não foi comprovado pelo Estado, incumbido de demonstrá-lo, razão pela qual as provas obtidas foram consideradas ilícitas e ensejaram a absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus, com anulação das provas decorrentes das buscas irregulares e consequente absolvição do paciente