HC 840015 - DECISAO

HC 840015 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte, as circunstâncias (patrulhamento em ponto conhecido de venda de drogas, paciente saindo de imóvel, empreendendo fuga ao ver a viatura, uso de rádio comunicador e apreensão em ato contínuo) constituíram fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado, tornando lícitas as provas colhidas; assim, não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: WASHINGTON NASCIMENTO DE FERROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0247253-26.2022.8.19.0001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP

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Parties

WASHINGTON NASCIMENTO DE FERROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0247253-26.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte, as circunstâncias (patrulhamento em ponto conhecido de venda de drogas, paciente saindo de imóvel, empreendendo fuga ao ver a viatura, uso de rádio comunicador e apreensão em ato contínuo) constituíram fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado, tornando lícitas as provas colhidas; assim, não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.