HC 942213 - DECISAO

HC 942213 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal careceu de fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela derivadas; por isso, concedeu-se liminar para anular tais provas e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar E Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Ordem liminar concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas, com devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Flagrante, Revista Pessoal, Art. 244 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Flagrante Revista Pessoal Art. 244 CPP

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar E Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas decorrentes de busca pessoal ilícita
  3. 3 se presença em ponto conhecido de tráfico e conhecimento prévio do agente configuram fundada suspeita

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal careceu de fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela derivadas; por isso, concedeu-se liminar para anular tais provas e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas, com devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal, bem como as delas derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que profira novo julgamento, como entender de direito.