HC 886563 - DECISAO

HC 886563 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, nos estritos limites do habeas corpus, restou demonstrado que havia fundadas suspeitas aptas a autorizar buscas pessoal e veicular (relatórios de denúncias sobre o veículo, comportamento nervoso do condutor, aceleração e tentativa de descartar objeto sob o banco), em conformidade com o art. 244 do CPP e precedentes desta Corte, tornando lícitas as provas obtidas; além disso, o habeas corpus não seria o meio adequado para reexaminar sentença com trânsito em julgado quando há recurso próprio.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUZA OLYMPIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas Prova Ilícita

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Parties

LEANDRO DE SOUZA OLYMPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitude das buscas pessoais e veiculares sem mandado
  2. 2 requisitos de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante de sentença com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, nos estritos limites do habeas corpus, restou demonstrado que havia fundadas suspeitas aptas a autorizar buscas pessoal e veicular (relatórios de denúncias sobre o veículo, comportamento nervoso do condutor, aceleração e tentativa de descartar objeto sob o banco), em conformidade com o art. 244 do CPP e precedentes desta Corte, tornando lícitas as provas obtidas; além disso, o habeas corpus não seria o meio adequado para reexaminar sentença com trânsito em julgado quando há recurso próprio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Publique-se.