HC 890866 - ACORDAO

HC 890866 - ACORDAO

A revista realizada por seguranças particulares foi considerada lícita como inspeção de segurança sem desproporcionalidade ou exposição vexatória; pedidos de absolvição ou desclassificação não foram examinados pela Corte de origem e sua apreciação implicaria supressão de instância e revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PABLO DOS SANTOS GAIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Busca Pessoal, Segurança Privada, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Desclassificação, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Segurança Privada Nulidade De Prova Supressão De Instância Desclassificação Absolvição

Case Brief

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Parties

PABLO DOS SANTOS GAIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revista por seguranças particulares
  2. 2 distinção entre inspeção de segurança e busca pessoal
  3. 3 possibilidade de exame de absolvição ou desclassificação em habeas corpus

Ratio Decidendi

A revista realizada por seguranças particulares foi considerada lícita como inspeção de segurança sem desproporcionalidade ou exposição vexatória; pedidos de absolvição ou desclassificação não foram examinados pela Corte de origem e sua apreciação implicaria supressão de instância e revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada de fls. 863/869 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.