REsp 2132210 - DECISAO

REsp 2132210 - DECISAO

Verificada atuação exorbitante das guardas municipais sem demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e ausência de fundada suspeita justificadora da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, as provas colhidas com base nessa diligência são ilícitas, assim como suas derivações; por conseguinte, são anuladas e os autos devem retornar ao Tribunal estadual para novo julgamento.

Parties
Recorrente: FELIPE WILDER DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular as provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Atuação Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Segurança Pública Busca Pessoal Prova Ilícita Atuação Das Guardas Municipais Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

FELIPE WILDER DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal (fundada suspeita e referibilidade ao corpo de delito)
  3. 3 competência e limites de atuação das guardas municipais (relação com proteção de bens, serviços e instalações municipais)

Ratio Decidendi

Verificada atuação exorbitante das guardas municipais sem demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e ausência de fundada suspeita justificadora da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, as provas colhidas com base nessa diligência são ilícitas, assim como suas derivações; por conseguinte, são anuladas e os autos devem retornar ao Tribunal estadual para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular as provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  • Anular as provas dela derivadas