HC 909952 - ACORDAO

HC 909952 - ACORDAO

Não restou demonstrado elemento de "fundadas suspeitas" objetivas aptas a justificar a busca pessoal; a abordagem baseou-se em critério meramente subjetivo (distoar dos frequentadores e suposto nervosismo), sendo ilegal a medida invasiva; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu a ilegalidade da abordagem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: José Robson de Araújo da Silva; Agravada: Dayne Félix Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão concessiva da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Abordagem Policial, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Abordagem Policial Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

José Robson de Araújo da Silva

Agravado

Dayne Félix Bezerra

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita objetiva
  3. 3 valoração da prova policial e necessidade de escrutínio especial

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado elemento de "fundadas suspeitas" objetivas aptas a justificar a busca pessoal; a abordagem baseou-se em critério meramente subjetivo (distoar dos frequentadores e suposto nervosismo), sendo ilegal a medida invasiva; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu a ilegalidade da abordagem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão concessiva da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a ilegalidade da busca pessoal realizada pelos policiais.