HC 749764 - ACORDAO

HC 749764 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal manteve a anulação da prova por entender que a busca pessoal foi ilegal, fundada apenas em nervosismo e impressões subjetivas, e afastou a análise de matéria constitucional por ser competência do STF.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Omissão, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Omissão Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art.619 do CPP
  2. 2 alegação de omissão quanto à análise do art.144, §6º da Constituição
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal manteve a anulação da prova por entender que a busca pessoal foi ilegal, fundada apenas em nervosismo e impressões subjetivas, e afastou a análise de matéria constitucional por ser competência do STF.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados