HC 939846 - DECISAO

HC 939846 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: a impetração é substitutiva de recurso próprio e as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu pela licitude das diligências dos guardas municipais com fundada suspeita, conclusão que não pode ser desconstituída na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO TIAGO NUNES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Nulidade, Furto Qualificado, Reexame Probatório
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Parties

FABRICIO TIAGO NUNES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das diligências realizadas pelos guardas municipais
  2. 2 competência das guardas municipais para prender em flagrante e realizar busca pessoal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: a impetração é substitutiva de recurso próprio e as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu pela licitude das diligências dos guardas municipais com fundada suspeita, conclusão que não pode ser desconstituída na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.