HC 904394 - DECISAO

HC 904394 - DECISAO

Parties
Paciente: OTAVIO PEIXOTO NETO; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 1500052 19.2022.8.26.0561): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade Das Provas Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia

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Parties

OTAVIO PEIXOTO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 1500052 19.2022.8.26.0561)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 referibilidade da medida ao art. 244 do CPP
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por busca irregular e provas dela decorrentes