REsp 2157233 - DECISAO

REsp 2157233 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem a necessária fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas e as delas decorrentes são ilícitas, havendo nexo causal entre a diligência ilegítima e a apreensão da droga, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP quanto ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: MÁICON RODRIGO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e absolvição do recorrente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

MÁICON RODRIGO PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem a necessária fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas e as delas decorrentes são ilícitas, havendo nexo causal entre a diligência ilegítima e a apreensão da droga, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP quanto ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e absolvição do recorrente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no recorrente
  • Absolver o recorrente em relação ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP