HC 884346 - DECISAO

HC 884346 - DECISAO

Não havendo fundada suspeita prévia, objetiva e descrita que justificasse a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, a busca é ilícita, as provas daí decorrentes são inadmissíveis e impõem a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada e absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Nulidade, Absolvição, Art. 244 CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Provas Ilícitas Nulidade Absolvição Art. 244 CPP

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Parties

FERNANDO LUIZ DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal sem mandado
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 efeitos da ilicitude das provas e suas derivadas

Ratio Decidendi

Não havendo fundada suspeita prévia, objetiva e descrita que justificasse a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, a busca é ilícita, as provas daí decorrentes são inadmissíveis e impõem a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada e absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.