AREsp 2673047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as buscas pessoais e, por derivação, domiciliar, foram consideradas ilícitas por ausência de fundada suspeita objetivamente demonstrada antes da diligência; não havendo provas independentes e lícitas para sustentar a persecução, declarou-se a nulidade do feito e determinou-se a absolvição do acusado na forma do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: ALESSANDRO FERREIRA ALVES; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; declaro a nulidade do feito e determino a absolvição de Alessandro Ferreira Alves na forma do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade Das Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante +1 more

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Parties

ALESSANDRO FERREIRA ALVES

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 240 e 244 do CPP
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal em via pública
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar decorrente de busca pessoal ilícita (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as buscas pessoais e, por derivação, domiciliar, foram consideradas ilícitas por ausência de fundada suspeita objetivamente demonstrada antes da diligência; não havendo provas independentes e lícitas para sustentar a persecução, declarou-se a nulidade do feito e determinou-se a absolvição do acusado na forma do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; declaro a nulidade do feito e determino a absolvição de Alessandro Ferreira Alves na forma do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade do feito
  • Determinar a absolvição do acusado na forma do art. 386, VII, do CPP