RHC 201557 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, na cognição restrita desta fase, não se demonstrou ilegalidade patente: os agentes municipais agiram diante de fatos que sugeriam crime (lesões corporais e situação de possível cárcere), prestaram socorro, encaminharam as vítimas ao IML e à delegacia, não efetivaram medida invasiva contra o acusado, e, portanto, não estavam demonstrados elementos suficientes de ilicitude das provas que justificassem o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: RODRIGO SANGUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Guardas Municipais, Coação Ilegal, Nulidade Processual, Lei N. 11.340/2006
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Parties

RODRIGO SANGUINO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de busca pessoal por guardas municipais
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 Cabimento de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na cognição restrita desta fase, não se demonstrou ilegalidade patente: os agentes municipais agiram diante de fatos que sugeriam crime (lesões corporais e situação de possível cárcere), prestaram socorro, encaminharam as vítimas ao IML e à delegacia, não efetivaram medida invasiva contra o acusado, e, portanto, não estavam demonstrados elementos suficientes de ilicitude das provas que justificassem o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se