HC 925141 - DECISAO

HC 925141 - DECISAO

Afastou-se a alegação de ilicitude da busca pessoal porque os elementos presentes (fuga ao avistar viatura e dispensa de sacola) configuraram fundada suspeita apta a autorizar a diligência, submetida ao escrutínio do Judiciário; reconheceu-se, porém, a atenuante da confissão espontânea com fundamento no art. 65, III, "d" do CP e na jurisprudência do STJ, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão do montante da pena e da reincidência.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Confissão Espontânea, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Confissão Espontânea Dosimetria Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 relevância da fuga e dispensa de sacola como fundada suspeita
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d")

Ratio Decidendi

Afastou-se a alegação de ilicitude da busca pessoal porque os elementos presentes (fuga ao avistar viatura e dispensa de sacola) configuraram fundada suspeita apta a autorizar a diligência, submetida ao escrutínio do Judiciário; reconheceu-se, porém, a atenuante da confissão espontânea com fundamento no art. 65, III, "d" do CP e na jurisprudência do STJ, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão do montante da pena e da reincidência.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.