HC 896977 - DECISAO

HC 896977 - DECISAO

Reconheceu-se a licitude da busca pessoal por haver fundada suspeita objetiva (os agentes foram vistos dispensando volumes e fugindo), mas declarou-se ilícita a busca domiciliar por ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso e por não se acreditar na voluntariedade do consentimento dado com o paciente detido; por isso, foram excluídas as provas obtidas no domicílio e suas derivadas, preservando-se apenas a apreensão decorrente da busca pessoal; determinou-se a anulação da sentença e a readequação pelo juízo de primeiro grau sem as provas ilícitas.

Parties
Paciente / Réu: MARCELO DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

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Parties

MARCELO DA SILVA

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (art. 240, §1º CPP e RE 603.616/RO)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a licitude da busca pessoal por haver fundada suspeita objetiva (os agentes foram vistos dispensando volumes e fugindo), mas declarou-se ilícita a busca domiciliar por ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso e por não se acreditar na voluntariedade do consentimento dado com o paciente detido; por isso, foram excluídas as provas obtidas no domicílio e suas derivadas, preservando-se apenas a apreensão decorrente da busca pessoal; determinou-se a anulação da sentença e a readequação pelo juízo de primeiro grau sem as provas ilícitas.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas no domicílio do paciente e de todas as que delas decorreram
  • Ressalvar a apreensão decorrente da busca pessoal anteriormente efetuada