AREsp 2672306 - DECISAO

AREsp 2672306 - DECISAO

Houve ausência de indicação de dado concreto e objetivo que autorizasse a busca pessoal; meras impressões de inquietação do acusado e informações de que frequentava local de tráfico não preenchem o padrão de fundada suspeita exigido pelo CPP, tornando a busca e a apreensão ilegais; por isso, as drogas apreendidas (1,4 g de crack e 11,8 g de cocaína) foram consideradas ilícitas e todos os atos posteriores nulos, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e absolv-se o réu com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: ABEVON ROSA BATISTA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude da prova obtida em busca pessoal e absolver ABEVON ROSA BATISTA da imputação pela prática do delito de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal n. 0000390-41.2022.8.27.2727, com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Cadeia De Custódia, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Cadeia De Custódia Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade De Prova Tráfico De Drogas

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Parties

ABEVON ROSA BATISTA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal em via pública
  2. 2 Ilicitude da prova obtida em busca pessoal e exclusão das provas dela derivadas
  3. 3 Nulidade por eventual quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Houve ausência de indicação de dado concreto e objetivo que autorizasse a busca pessoal; meras impressões de inquietação do acusado e informações de que frequentava local de tráfico não preenchem o padrão de fundada suspeita exigido pelo CPP, tornando a busca e a apreensão ilegais; por isso, as drogas apreendidas (1,4 g de crack e 11,8 g de cocaína) foram consideradas ilícitas e todos os atos posteriores nulos, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e absolv-se o réu com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude da prova obtida em busca pessoal e absolver ABEVON ROSA BATISTA da imputação pela prática do delito de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal n. 0000390-41.2022.8.27.2727, com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da prova obtida em busca pessoal
  • Absolver ABEVON ROSA BATISTA da imputação pela prática de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal n. 0000390-41.2022.8.27.2727