HC 943418 - DECISAO

HC 943418 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à luz do art. 244 do CPP e das premissas fáticas fixadas no acórdão (denúncias de tráfico, campana policial e tentativa de evadir pelo acusado), a busca pessoal e a abordagem não se mostraram ilegais, havendo elementos mínimos que caracterizam o estado de flagrância.

Parties
Paciente: JOSE VALDIR ALVES MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Campana Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Flagrante Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Campana Policial

Case Brief

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Parties

JOSE VALDIR ALVES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e sua eventual nulidade como causa de absolvição
  2. 2 configuração do estado de flagrância diante de campana policial e tentativa de evadir pelo acusado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à luz do art. 244 do CPP e das premissas fáticas fixadas no acórdão (denúncias de tráfico, campana policial e tentativa de evadir pelo acusado), a busca pessoal e a abordagem não se mostraram ilegais, havendo elementos mínimos que caracterizam o estado de flagrância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.