HC 843879 - DECISAO

HC 843879 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal decorreu de intuições e impressões subjetivas (tirocínio policial) sem descrição concreta e precisa dos indícios anteriores à diligência; por faltar fundada suspeita válida, as provas obtidas são ilícitas. Assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem, reconhecendo a ilicitude das provas e absolvendo-se o paciente.

Parties
Paciente: ALAN HENRIQUE SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal ilegal e absolvido o paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante

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Parties

ALAN HENRIQUE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 consequência da ilicitude das provas sobre a condenação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal decorreu de intuições e impressões subjetivas (tirocínio policial) sem descrição concreta e precisa dos indícios anteriores à diligência; por faltar fundada suspeita válida, as provas obtidas são ilícitas. Assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem, reconhecendo a ilicitude das provas e absolvendo-se o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal ilegal e absolvido o paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas encontradas a partir de busca pessoal ilegal, sendo o caso de se absolver o paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.