AREsp 2684047 - DECISAO

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Concluiu-se que, no momento anterior à diligência, existiam fundadas razões para a busca pessoal e eventual ingresso (motocicleta com características de furto, tentativa de ingresso no domicílio para esquivar-se da abordagem, adolescente dispensando droga e arma na cintura do recorrente), enquadrando a hipótese no art. 244 do CPP e na jurisprudência do STJ, de sorte que as provas obtidas são lícitas; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NATANAEL SOARES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito), Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Receptação, Porte De Arma De Fogo, Fundada Suspeita, Licitude De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Flagrante Entrada Em Domicílio Sem Mandado Tráfico De Drogas Receptação Porte De Arma De Fogo +3 more

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Parties

NATANAEL SOARES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito), Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 entrada em domicílio sem prévia autorização judicial em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no momento anterior à diligência, existiam fundadas razões para a busca pessoal e eventual ingresso (motocicleta com características de furto, tentativa de ingresso no domicílio para esquivar-se da abordagem, adolescente dispensando droga e arma na cintura do recorrente), enquadrando a hipótese no art. 244 do CPP e na jurisprudência do STJ, de sorte que as provas obtidas são lícitas; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.