AREsp 2589804 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não se poderia proceder à delibação meritória sobre alegada ilicitude da prova nem à revisão criminal invocada.

Parties
Agravante: IGOR CLEMENTE SILVA; Agravado: Parquet federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Súmula 343/stf, Súmula 568/stj, Art. 621, I, CPP, Art. 244 CPP, Art. 240 CPP, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Busca Pessoal Revisão Criminal Súmula 182/stj Súmula 343/stf Súmula 568/stj Art. 621, I, CPP Art. 244 CPP +3 more

Case Brief

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Parties

IGOR CLEMENTE SILVA

Agravante

Parquet federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP quando a condenação seria lastreada em prova obtida de forma ilícita
  3. 3 Legalidade da busca pessoal sem mandado com base em denúncia anônima e em fuga do investigado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não se poderia proceder à delibação meritória sobre alegada ilicitude da prova nem à revisão criminal invocada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.