AREsp 2728882 - DECISAO

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O STJ entendeu que a abordagem e a busca pessoal praticadas eram ilegítimas porque se apoiaram apenas em denúncia anônima, localização em área conhecida pelo tráfico e em conduta subjetivamente tida como suspeita, sem descrição concreta e objetiva que configurasse fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º, CPP; assim, reconheceu-se a ilicitude da prova obtida e, por consequência, aplicou-se a exclusão dos atos subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada), absolvendo o réu.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN CARLOS DOS SANTOS; Parte Contrária/manifestante Nesta Instância: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilicitude da prova obtida em busca pessoal e absolver JEAN CARLOS DOS SANTO da imputação por tráfico de drogas.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Nulidade De Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público

Parte Contrária/manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal à luz do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência de informações anônimas/denúncias não identificadas para justificar busca
  3. 3 exclusão da prova por teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a abordagem e a busca pessoal praticadas eram ilegítimas porque se apoiaram apenas em denúncia anônima, localização em área conhecida pelo tráfico e em conduta subjetivamente tida como suspeita, sem descrição concreta e objetiva que configurasse fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º, CPP; assim, reconheceu-se a ilicitude da prova obtida e, por consequência, aplicou-se a exclusão dos atos subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada), absolvendo o réu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilicitude da prova obtida em busca pessoal e absolver JEAN CARLOS DOS SANTO da imputação por tráfico de drogas.

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude da prova obtida em busca pessoal.
  • Absolvição de JEAN CARLOS DOS SANTO da imputação pela prática do delito de tráfico de drogas (Ação Penal n. 1500752-56.2023.8.26.0594), com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, ambos do CPP.