HC 922024 - ACORDAO

HC 922024 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada com fundamento apenas em denúncia anônima sem descrição objetiva ou outros elementos pré-existentes que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a revista foi ilícita e as provas dela derivadas não podem ser aproveitadas, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado e mantida a decisão que reconheceu a ilicitude e resultou na absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Testemunha (policial Militar): Jéverson de Oliveira Sztormowiski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Jéverson de Oliveira Sztormowiski

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade de busca pessoal sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em revista pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com fundamento apenas em denúncia anônima sem descrição objetiva ou outros elementos pré-existentes que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a revista foi ilícita e as provas dela derivadas não podem ser aproveitadas, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado e mantida a decisão que reconheceu a ilicitude e resultou na absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.