RHC 180353 - ACORDAO

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Concluiu-se que a informação constante em sistema oficial (MPortal) de que o veículo era suspeito de ser clone constituiu fundada suspeita suficiente, no juízo de cognição sumária desta fase, para autorizar as buscas pessoal e veicular sem mandado, e que não havia ilegalidade patente que justificasse o trancamento imediato da persecução penal, devendo restabelecer-se a tramitação do processo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: RAIMUNDO MENEZES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Trancamento Da Persecução Penal, Ilegitimidade/ilegalidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Trancamento Da Persecução Penal Ilegitimidade/ilegalidade De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RAIMUNDO MENEZES BEZERRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 possibilidade de trancamento da persecução penal via habeas corpus por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a informação constante em sistema oficial (MPortal) de que o veículo era suspeito de ser clone constituiu fundada suspeita suficiente, no juízo de cognição sumária desta fase, para autorizar as buscas pessoal e veicular sem mandado, e que não havia ilegalidade patente que justificasse o trancamento imediato da persecução penal, devendo restabelecer-se a tramitação do processo.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.
  • Restabelecer a tramitação do Processo n. 5143368-20.2023.8.09.0011.