HC 909693 - ACORDAO

HC 909693 - ACORDAO

Havia fundadas razões para a busca pessoal e veicular em razão de informações sobre tráfico e elementos objetivos apontados pelos policiais, sendo comprovada apreensão de drogas no automóvel; o agravante autorizou voluntariamente o ingresso dos policiais em sua residência sem alegar coação; o Tribunal de Justiça registrou autorização judicial para perícia no aparelho celular; assim, não se verificou constrangimento ilegal nem prova ilícita apta a autorizar a ordem de habeas corpus, sendo inviável reexaminar a prova no âmbito do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JORGE LUÍS MARTINS DE SOUZA; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Perícia Em Telefone Celular, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar +4 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUÍS MARTINS DE SOUZA

Agravante

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e veicular diante de denúncia anônima e fundada suspeita
  2. 2 ingresso em domicílio mediante autorização do morador e validade do consentimento
  3. 3 necessidade de autorização judicial para devassa em aparelho celular

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para a busca pessoal e veicular em razão de informações sobre tráfico e elementos objetivos apontados pelos policiais, sendo comprovada apreensão de drogas no automóvel; o agravante autorizou voluntariamente o ingresso dos policiais em sua residência sem alegar coação; o Tribunal de Justiça registrou autorização judicial para perícia no aparelho celular; assim, não se verificou constrangimento ilegal nem prova ilícita apta a autorizar a ordem de habeas corpus, sendo inviável reexaminar a prova no âmbito do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial