HC 881809 - ACORDAO

HC 881809 - ACORDAO

Não havendo fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP — pois a busca foi justificada apenas por nervosismo e mudança de direção, condutas subjetivas e frágeis — as provas apreendidas são ilícitas e devem ser excluídas, o que conduz à absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP, em consonância com precedentes do STJ e da Corte IDH.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA LUZ DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Perfilamento Racial, Controle De Convencionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Perfilamento Racial Controle De Convencionalidade

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DA LUZ DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita de posse de corpo de delito
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em busca pessoal irregular e exclusão das provas derivadas
  3. 3 adequação do critério probatório para busca pessoal conforme art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não havendo fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP — pois a busca foi justificada apenas por nervosismo e mudança de direção, condutas subjetivas e frágeis — as provas apreendidas são ilícitas e devem ser excluídas, o que conduz à absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP, em consonância com precedentes do STJ e da Corte IDH.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação a ele imposta no Processo n. 0028537-53.2022.8.13.0145.