AREsp 2546649 - ACORDAO

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Mantém‑se o acórdão recorrido que reconheceu ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal, porquanto denúncias anônimas e a fama do acusado não bastam para legitimar revista; por consequência, as provas dela derivadas são ilícitas e a apreensão posterior não convalida, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Réu: Weder da Silva Costa; Testemunha/proprietária Do Imóvel: Luciana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Fundadas Suspeitas, Flagrante
Processo Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Fundadas Suspeitas Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Recorrente

Weder da Silva Costa

Réu

Luciana

Testemunha/proprietária Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de busca pessoal com base em denúncias anônimas e fama no meio policial
  2. 2 Se a apreensão posterior de drogas convalida busca pessoal inicial ilegal
  3. 3 Requisitos para ingresso policial em domicílio sem mandado e validade do consentimento

Ratio Decidendi

Mantém‑se o acórdão recorrido que reconheceu ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal, porquanto denúncias anônimas e a fama do acusado não bastam para legitimar revista; por consequência, as provas dela derivadas são ilícitas e a apreensão posterior não convalida, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido.