HC 936450 - DECISAO

HC 936450 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, as circunstâncias (informação sobre transporte de drogas, tentativa de fuga e arremesso de objeto por Diego, confissão de transporte a mando de Leandro, consentimento da esposa para ingresso e encontro de entorpecentes no domicílio) configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e enquadraram a hipótese na exceção constitucional de flagrante, não havendo nulidade flagrante a ensejar o trancamento; além disso, questões relativas a alegada nulidade de ingresso domiciliar e revogação de preventiva não haviam sido apreciadas pelo Tribunal de Justiça, o que impede o julgamento por esta Corte sem supressão de instância (habeas corpus per...

Parties
Paciente: LEANDRO NUNES GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO NUNES GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em razão de busca e ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da exceção de flagrante para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, as circunstâncias (informação sobre transporte de drogas, tentativa de fuga e arremesso de objeto por Diego, confissão de transporte a mando de Leandro, consentimento da esposa para ingresso e encontro de entorpecentes no domicílio) configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e enquadraram a hipótese na exceção constitucional de flagrante, não havendo nulidade flagrante a ensejar o trancamento; além disso, questões relativas a alegada nulidade de ingresso domiciliar e revogação de preventiva não haviam sido apreciadas pelo Tribunal de Justiça, o que impede o julgamento por esta Corte sem supressão de instância (habeas corpus per...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.