AREsp 2720330 - DECISAO

AREsp 2720330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a busca pessoal e as diligências foram amparadas por fundada suspeita (denúncia anônima corroborada pela visualização dos investigados, tentativa de fuga e posterior apreensão de drogas, além de entrada na residência com autorização), e porque a fixação da redução da pena em 1/6 foi devidamente fundamentada pela quantidade significativa de entorpecente e elementos probatórios que evidenciaram dedicação à atividade delituosa, não havendo, assim, violação dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante/recorrente: LEIRIANE VIANA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inexistência De Nulidade Das Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inexistência De Nulidade Das Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEIRIANE VIANA BEZERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP quanto à realização de busca pessoal
  2. 2 Incidência e graduação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em razão da busca e diligências subsequentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a busca pessoal e as diligências foram amparadas por fundada suspeita (denúncia anônima corroborada pela visualização dos investigados, tentativa de fuga e posterior apreensão de drogas, além de entrada na residência com autorização), e porque a fixação da redução da pena em 1/6 foi devidamente fundamentada pela quantidade significativa de entorpecente e elementos probatórios que evidenciaram dedicação à atividade delituosa, não havendo, assim, violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.