HC 893182 - ACORDAO

HC 893182 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a abordagem e busca pessoal careceram do elemento 'fundadas suspeitas' exigido pelo art. 244 do CPP; a justificativa policial apoiou-se em critério subjetivo (local conhecido pelo tráfico e o indivíduo ter saído caminhando), o que torna a medida invasiva ilegal e autoriza a manutenção da ordem de habeas corpus concedida de ofício nos termos indicados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: VICTOR GABRIEL PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Concessão De Ofício Da Ordem De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Concessão De Ofício Da Ordem De Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VICTOR GABRIEL PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a abordagem e busca pessoal careceram do elemento 'fundadas suspeitas' exigido pelo art. 244 do CPP; a justificativa policial apoiou-se em critério subjetivo (local conhecido pelo tráfico e o indivíduo ter saído caminhando), o que torna a medida invasiva ilegal e autoriza a manutenção da ordem de habeas corpus concedida de ofício nos termos indicados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.