HC 815356 - ACORDAO

HC 815356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus porque a busca pessoal foi efetuada por guardas municipais durante ronda sem demonstrar correlação concreta com as finalidades institucionais da guarda e sem fundada suspeita prévia (não se tratou de flagrante visível), de modo que as provas obtidas foram nulas e, por ausência completa de prova da materialidade do tráfico de drogas, impôs-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado/paciente: Deiverson Silva Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida, com manutenção da ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Guardas Municipais Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Deiverson Silva Vieira

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para busca sem mandado
  3. 3 pertinência da atuação da guarda municipal com sua finalidade institucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus porque a busca pessoal foi efetuada por guardas municipais durante ronda sem demonstrar correlação concreta com as finalidades institucionais da guarda e sem fundada suspeita prévia (não se tratou de flagrante visível), de modo que as provas obtidas foram nulas e, por ausência completa de prova da materialidade do tráfico de drogas, impôs-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida, com manutenção da ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, declarando a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e das provas dela decorrentes (art. 157 e §1º do CPP).