HC 815372 - ACORDAO

HC 815372 - ACORDAO

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada inválida porque não houve demonstração de fundada suspeita prévia e nem correlação clara, direta e imediata entre a atuação dos agentes e a finalidade institucional da guarda municipal; em razão da ilicitude da diligência, as provas dela decorrentes foram contaminadas (art.157 e §1º do CPP), acarretando a inexistência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas e redundando na absolvição, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão favorável ao paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Jefferson William de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Julgamento Colegiado; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Nulidade Probatória, Prisão Em Flagrante
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jefferson William de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Julgamento Colegiado; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 necessidade de fundada suspeita prévia para busca pessoal sem mandado
  3. 3 pertinência da atuação da guarda municipal com sua finalidade institucional

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada inválida porque não houve demonstração de fundada suspeita prévia e nem correlação clara, direta e imediata entre a atuação dos agentes e a finalidade institucional da guarda municipal; em razão da ilicitude da diligência, as provas dela decorrentes foram contaminadas (art.157 e §1º do CPP), acarretando a inexistência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas e redundando na absolvição, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão favorável ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida