HC 926794 - DECISAO

HC 926794 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as buscas pessoal e veicular se basearam em informações prévias via COPOM e diligências policiais, a busca domiciliar se deu após confissão informal do morador e com sua autorização, caracterizando fundadas razões e ausência de ilegalidade; além disso, o mandamus não deve ser utilizado para revolver matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: FERNANDO VITOR DA SILVA; Paciente: VICTOR ALESSANDRO DA COSTA; Paciente: VINICIUS HENRIQUE DE CAMPOS MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1511782-37.2023.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Fundadas Razões, Flagrante, Receptação
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Parties

FERNANDO VITOR DA SILVA

Paciente

VICTOR ALESSANDRO DA COSTA

Paciente

VINICIUS HENRIQUE DE CAMPOS MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1511782-37.2023.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundadas razões
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de autorização
  3. 3 consentimento do morador para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as buscas pessoal e veicular se basearam em informações prévias via COPOM e diligências policiais, a busca domiciliar se deu após confissão informal do morador e com sua autorização, caracterizando fundadas razões e ausência de ilegalidade; além disso, o mandamus não deve ser utilizado para revolver matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.