HC 935859 - DECISAO

HC 935859 - DECISAO

A revista pessoal foi autorizada apenas com base em aparente nervosismo, sem descrição objetiva de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, a busca foi ilegal e as provas dele decorrentes ilícitas, motivo pelo qual se concedeu a ordem, absolvendo a paciente e determinando a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: KELI SABRINI BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para absolver a paciente e determinar expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Absolvição, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Absolvição Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

KELI SABRINI BENEDITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 ilícitude das provas obtidas por busca ilegal

Ratio Decidendi

A revista pessoal foi autorizada apenas com base em aparente nervosismo, sem descrição objetiva de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, a busca foi ilegal e as provas dele decorrentes ilícitas, motivo pelo qual se concedeu a ordem, absolvendo a paciente e determinando a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver a paciente e determinar expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Ratificar a liminar concedida.
  • Absolver a paciente.