AREsp 2412772 - ACORDAO

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As buscas pessoal e veicular foram consideradas lícitas porque partiram de denúncia anônima especificada e minimamente confirmada pelas características do indivíduo, pela quantia de dinheiro sem origem justificada encontrada e pela confissão de que havia drogas no veículo; além disso, o tema já foi apreciado e mantido em habeas corpus, e qualquer modificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WENDEL GONÇALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilegalidade De Provas, Denúncia Anônima, Súmula 7 STJ, Tráfico De Drogas
Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Ilegalidade De Provas Denúncia Anônima Súmula 7 STJ Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

WENDEL GONÇALVES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas pessoal e veicular
  2. 2 valoração da denúncia anônima como elemento de fundada suspeita
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e veicular foram consideradas lícitas porque partiram de denúncia anônima especificada e minimamente confirmada pelas características do indivíduo, pela quantia de dinheiro sem origem justificada encontrada e pela confissão de que havia drogas no veículo; além disso, o tema já foi apreciado e mantido em habeas corpus, e qualquer modificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.