HC 917855 - DECISAO

HC 917855 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a abordagem e a busca pessoal foram consideradas regulares e amparadas pelo art. 244 do CPP diante de fundada suspeita (fuga, local conhecido de venda de drogas) e provas nos autos (perícia do celular) indicando destinação ao tráfico; não se autorizava, na via eleita, o reexame fático-probatório para infirmar as premissas assentadas pela instância originária.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGO CONCEIÇÃO MONTEIRO; Interessado/opinante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante, Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Flagrante Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

IGOR RODRIGO CONCEIÇÃO MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de estado flagrancial/justa causa
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para uso/posse

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a abordagem e a busca pessoal foram consideradas regulares e amparadas pelo art. 244 do CPP diante de fundada suspeita (fuga, local conhecido de venda de drogas) e provas nos autos (perícia do celular) indicando destinação ao tráfico; não se autorizava, na via eleita, o reexame fático-probatório para infirmar as premissas assentadas pela instância originária.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.