AREsp 2702476 - DECISAO

AREsp 2702476 - DECISAO

Não havendo demonstração prévia e objetiva de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal foi realizada com base em tirocínio policial e patrulhamento de rotina, configurando ilegalidade da apreensão e das provas daí decorrentes; por consequência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Denunciado: Ruize de Santana Serra; Denunciado: Rodney Rodrigo Pantoja Serra; Denunciado: Gustavo Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Entorpecentes Art. 244 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Ruize de Santana Serra

Denunciado

Rodney Rodrigo Pantoja Serra

Denunciado

Gustavo Augusto

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Obrigatoriedade da fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração prévia e objetiva de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal foi realizada com base em tirocínio policial e patrulhamento de rotina, configurando ilegalidade da apreensão e das provas daí decorrentes; por consequência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.