REsp 2144075 - DECISAO

REsp 2144075 - DECISAO

Houve ingresso ilícito no domicílio do recorrente sem fundadas razões e sem prova do consentimento voluntário, razão pela qual as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas são nulas; todavia, restou preservada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes do ingresso domiciliar, motivo pelo qual se deu parcial provimento para anular as provas domiciliares e determinar que o juízo de primeira instância refaça a sentença sem considerá‑las.

Parties
Recorrente: ELVIS JHONI RUELA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada
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Case Brief

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Parties

ELVIS JHONI RUELA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art.244 CPP)
  2. 2 validade do consentimento para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 ilicitude de provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Houve ingresso ilícito no domicílio do recorrente sem fundadas razões e sem prova do consentimento voluntário, razão pela qual as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas são nulas; todavia, restou preservada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes do ingresso domiciliar, motivo pelo qual se deu parcial provimento para anular as provas domiciliares e determinar que o juízo de primeira instância refaça a sentença sem considerá‑las.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do recorrente e de todas as provas delas derivadas
  • Desentranhar do processo as provas reconhecidas como ilícitas