HC 904253 - ACORDAO

HC 904253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus que trancou a ação penal porque a busca pessoal realizada por guardas municipais careceu de fundada suspeita objetiva e de pertinência com as finalidades institucionais da guarda, tornando ilícitas as provas delas decorrentes e insuficiente a prova da materialidade do tráfico de drogas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Willian Prudêncio da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e trancou a ação penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Competência E Pertinência Das Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade Das Provas E Trancamento Da Ação Penal
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Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Willian Prudêncio da Silveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para validade da busca pessoal ou veicular sem mandado (fundada suspeita prévia e demonstrável)
  2. 2 Limites da atuação das guardas municipais e necessidade de pertinência com suas finalidades institucionais
  3. 3 Ilicitude e contaminação do conjunto probatório por diligências irregulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus que trancou a ação penal porque a busca pessoal realizada por guardas municipais careceu de fundada suspeita objetiva e de pertinência com as finalidades institucionais da guarda, tornando ilícitas as provas delas decorrentes e insuficiente a prova da materialidade do tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e trancou a ação penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e aquelas delas decorrentes (art. 157, § 1º, do CPP).