HC 932173 - DECISAO

HC 932173 - DECISAO

A simples demonstração de 'nervosismo' ou vaga referência a 'atitude suspeita' não preenche o standard de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; por ausência de fundamentos concretos vinculados à posse de corpo de delito, a busca pessoal foi ilegal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, devendo ser cassados os julgamentos e determinado novo julgamento em primeira instância.

Parties
Paciente: RODOLFO MELGAR JARDINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
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Parties

RODOLFO MELGAR JARDINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 suficiência de 'atitude suspeita' ou nervosismo para justificar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em revista sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A simples demonstração de 'nervosismo' ou vaga referência a 'atitude suspeita' não preenche o standard de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; por ausência de fundamentos concretos vinculados à posse de corpo de delito, a busca pessoal foi ilegal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, devendo ser cassados os julgamentos e determinado novo julgamento em primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem