AREsp 2650523 - DECISAO

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Havia denúncia anônima especificada indicando local e pessoas, os policiais visualizaram o recorrente saindo do imóvel apontado, ele tentou fugir e alertou os menores que tentaram evadir-se com sacolas contendo entorpecentes, o que caracterizou fundada suspeita e situação de flagrante apta a autorizar busca pessoal e ingresso no imóvel abandonado sem mandado; assim, as provas obtidas são lícitas e, diante do óbice à reanálise de provas pela Súmula 7 do STJ, o recurso especial não mereceu provimento, sendo negado com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ISAQUE PINHEIRO CRUZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Fundada Suspeita +4 more

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Parties

ISAQUE PINHEIRO CRUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita
  2. 2 Entrada em imóvel abandonado sem mandado e inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Valoração de prova produzida em diligência policial e possibilidade de reexame (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havia denúncia anônima especificada indicando local e pessoas, os policiais visualizaram o recorrente saindo do imóvel apontado, ele tentou fugir e alertou os menores que tentaram evadir-se com sacolas contendo entorpecentes, o que caracterizou fundada suspeita e situação de flagrante apta a autorizar busca pessoal e ingresso no imóvel abandonado sem mandado; assim, as provas obtidas são lícitas e, diante do óbice à reanálise de provas pela Súmula 7 do STJ, o recurso especial não mereceu provimento, sendo negado com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.