AREsp 2690699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem constatou, com base em elementos concretos (apresentação de CRLV falso e suspeita de adulteração de chassi na abordagem pela PRF), a existência de fundada suspeita que justificou a busca veicular e pessoal; tais constatações são fatos e provas cuja reanálise é vedada no recurso especial, não havendo ilegalidade apta a ensejar provimento.

Parties
Réu/recorrente: André Ricardo de Liz; Representante Do Ministério Público Federal (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Porte Ilegal De Arma, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Porte Ilegal De Arma Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

André Ricardo de Liz

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público Federal (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 fundada suspeita vinculada à posse de arma ou corpo de delito
  3. 3 consequências da ilicitude da busca sobre as provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem constatou, com base em elementos concretos (apresentação de CRLV falso e suspeita de adulteração de chassi na abordagem pela PRF), a existência de fundada suspeita que justificou a busca veicular e pessoal; tais constatações são fatos e provas cuja reanálise é vedada no recurso especial, não havendo ilegalidade apta a ensejar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.