HC 937425 - DECISAO

HC 937425 - DECISAO

Não havia fundada suspeita concreta e objetiva antes da revista pessoal (baseada apenas na entrada em bar ao visualizar a viatura/presumido nervosismo), razão pela qual a busca foi ilícita nos termos do art. 244 do CPP e as provas daí decorrentes devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição dos pacientes pelo crime de tráfico e a expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente: WAGNER TABORDADA SILVA; Acusado: LUCAS GONÇALVES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

WAGNER TABORDADA SILVA

Paciente

LUCAS GONÇALVES DE QUEIROZ

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Se a constatação posterior de drogas valida busca pessoal anteriormente ilícita

Ratio Decidendi

Não havia fundada suspeita concreta e objetiva antes da revista pessoal (baseada apenas na entrada em bar ao visualizar a viatura/presumido nervosismo), razão pela qual a busca foi ilícita nos termos do art. 244 do CPP e as provas daí decorrentes devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição dos pacientes pelo crime de tráfico e a expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Absolver os pacientes em relação ao delito de tráfico do processo de origem