HC 936551 - DECISAO

HC 936551 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via escolhida não é adequada para revolver matéria fático-probatória e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; as instâncias inferiores registraram fundada suspeita para busca pessoal/veicular e justificativa para ingresso domiciliar (admissão de existência de drogas e consentimento da moradora), de modo que não há ilegalidade patente a ser corrigida ex officio nesta via.

Parties
Paciente: RICARDO CALDEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Fundada Suspeita Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

RICARDO CALDEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas decorrentes de busca pessoal/veicular e domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e busca veicular
  3. 3 licitude do ingresso em domicílio sem mandado e com alegado consentimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via escolhida não é adequada para revolver matéria fático-probatória e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; as instâncias inferiores registraram fundada suspeita para busca pessoal/veicular e justificativa para ingresso domiciliar (admissão de existência de drogas e consentimento da moradora), de modo que não há ilegalidade patente a ser corrigida ex officio nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.