HC 924553 - DECISAO

HC 924553 - DECISAO

A revista pessoal foi considerada legal porque, em conjunto, os elementos objetivos (patrulhamento em ponto conhecido por tráfico, o acusado portando sacola, nervosismo e mudança abrupta de direção) configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; contudo, a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi reajustada para 2/3, por se considerar que a quantidade de droga apreendida (116,35 g de maconha e 58,6 g de cocaína) não era excessiva, resultando em nova dosimetria e na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: CLAUDIOMAR BITTENCOURT DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006 Art. 244 Do Código De Processo Penal

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Parties

CLAUDIOMAR BITTENCOURT DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e exigência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade e repercussões de provas obtidas por busca sem fundada suspeita
  3. 3 percentual adequado da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A revista pessoal foi considerada legal porque, em conjunto, os elementos objetivos (patrulhamento em ponto conhecido por tráfico, o acusado portando sacola, nervosismo e mudança abrupta de direção) configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; contudo, a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi reajustada para 2/3, por se considerar que a quantidade de droga apreendida (116,35 g de maconha e 58,6 g de cocaína) não era excessiva, resultando em nova dosimetria e na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Fixada a fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3 em favor do acusado
  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa