AREsp 2713567 - DECISAO

AREsp 2713567 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilicitude da busca pessoal devido à ausência de fundada suspeita descrita de forma concreta e objetiva, nos termos do art. 244 do CPP, o que acarreta a exclusão das provas obtidas e o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Denunciado: LEONARDO; Denunciado: MURILO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Art. 244 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LEONARDO

Denunciado

MURILO

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista (art. 244 do CPP)
  3. 3 ilegalidade e exclusão de provas obtidas por busca ilegal

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilicitude da busca pessoal devido à ausência de fundada suspeita descrita de forma concreta e objetiva, nos termos do art. 244 do CPP, o que acarreta a exclusão das provas obtidas e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.